Questão 1368905

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que venha a ser revogada ou modificada.

constitui a obrigação tributária e torna-se imutável após a notificação válida do sujeito passivo.

é inibido por decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e estabelece os critérios para a revisão “de ofício” do crédito decorrente.