Questão 1368897

Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.

A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.