Questão
ID 1368890Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I. As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da não-confiscatoriedade.
II. As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os quais não é exigida lei complementar.
III. O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre produtos industrializados destinados à exportação.
IV. A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que atuam em regime de monopólio.