Questão
ID 1368741Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da