Questão 1368702

Direito do Trabalho · 2018

Questão

ID 1368702

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

Alternativa A: O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
Alternativa B: O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
Alternativa C: O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
Alternativa D: O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

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