Questão 1368701

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1368701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Indique a afirmação CORRETA:

Alternativa A: O contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes.
Alternativa B: A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
Alternativa C: A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente.
Alternativa D: A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.