Questão 1368693

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1368693

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Indique a afirmação CORRETA:

Alternativa A: Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Alternativa B: É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
Alternativa C: Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
Alternativa D: O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.