Questão 1368684 de Direito Constitucional - TRF 3 2018

Questão

ID 1368684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.
Alternativa B: As contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada.
Alternativa C: A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional.
Alternativa D: As contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.

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Questão 1368684

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