Questão
ID 1368539Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A medida provisória pode dispor acerca de matéria de
Direito Constitucional · 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região