Questão 1368360

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1368360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

Alternativa A: a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do
exercício.
Alternativa B: é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
Alternativa C: em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite
para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
Alternativa D: é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
Alternativa E: mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento
de servidor para a área da segurança.