Questão 1368356

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1368356

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública,
prevê que

Alternativa A: transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.
Alternativa B: unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações
próprias.
Alternativa C: é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Alternativa D: na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.
Alternativa E: material permanente é o de duração superior a 12 meses.

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