Questão
ID 1368258Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidade da sanção e a competência para sua imposição, tal como prevista na Lei nº 8.112/1990, do que é exemplo a penalidade de