Questão
ID 1368254Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juiz Natural
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo constitucional citado consagra o princípio