Questão
ID 1368191Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos
anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito
brasileiro, status hierárquico
anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito
brasileiro, status hierárquico