Questão 1368176

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1368176

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

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