Questão 1368172

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1368172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

Alternativa A:
os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
Alternativa B:
os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.
Alternativa C:
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.
Alternativa D:
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Alternativa E:
os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1368172

Continue estudando na plataforma