Questão
ID 1368103Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado,
além de declarar a necessidade do uso deverá:
I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas
pela Justiça Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial
ou a processo criminal.
II. Apresentar documento comprobatório de ocupação
lícita e de residência certa.
III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo, atestadas na
forma da lei.
IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de
dois anos.
V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar
o armamento.
Está correto o que consta APENAS em
além de declarar a necessidade do uso deverá:
I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas
pela Justiça Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial
ou a processo criminal.
II. Apresentar documento comprobatório de ocupação
lícita e de residência certa.
III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo, atestadas na
forma da lei.
IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de
dois anos.
V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar
o armamento.
Está correto o que consta APENAS em