Questão 1367925

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1367925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O agente competente de um órgão público emitiu determinada
licença requerida por um particular. Posteriormente,
no mesmo exercício, em regular correição na repartição,
identificou-se que o agente não observou que não
foi preenchido um dos requisitos legais para aquela
emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem
prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

Alternativa A: poderá revogar a licença concedida, instaurando
processo administrativo com observância da ampla
defesa e do contraditório.
Alternativa B: não poderá anular a licença emitida, em razão do
direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
Alternativa C: não poderá anular a licença emitida, tendo em vista
que se trata de ato administrativo cujos efeitos já
foram exauridos, não havendo motivação para a
revisão do mesmo.
Alternativa D: deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade
verificada, garantindo, para tanto, a observância, em
regular processo administrativo, do contraditório e da
ampla defesa.
Alternativa E: deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender
a licença concedida e pleitear a anulação posterior
em ação judicial autônoma.

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