Questão 1367923

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1367923

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre
passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de
passageiro seria

Alternativa A: constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo
exercício financeiro em que tenha sido publicada
a lei que instituiu o tributo.
Alternativa B: constitucional, mas não poderia atingir as passagens
emitidas anteriormente ao fato gerador.
Alternativa C: inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações
ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
Alternativa D: inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de
embarque em aeroportos.
Alternativa E: inconstitucional, por violar o princípio da capacidade
contributiva.