Questão 1367767 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1367767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O artigo 30 da Lei no 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de
comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer
outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”
Depreende-se ênfase ao princípio da

Alternativa A: publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de
quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
Alternativa B: isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condições
que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
Alternativa C: vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar
expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
Alternativa D: legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto
na Lei no 8.666/93, sob pena de nulidade.
Alternativa E: impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a
fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta
realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.

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Questão 1367767

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