Questão 1367652

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1367652

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A competência legislativa em matéria tributária é

Alternativa A: fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
Alternativa B: administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
Alternativa C: constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio
econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
Alternativa D: suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos
compulsórios e impostos residual e extraordinário.
Alternativa E: é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria
tributária, mediante lei complementar.