Questão 1367645

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1367645

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

Alternativa A: a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base
de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
Alternativa B: na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por
alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Alternativa C: a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de
benefício ou prejuízo para o contribuinte.
Alternativa D: a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula
tributo, salvo as exceções constitucionais.
Alternativa E: limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros
direitos fundamentais do contribuinte.