Questão
ID 1367640Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo,
na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade
de lei municipal, será possível, quanto ao controle de
constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de
primeiro grau de jurisdição,
na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade
de lei municipal, será possível, quanto ao controle de
constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de
primeiro grau de jurisdição,