Questão
ID 1367632Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá
declarar extinto o processo administrativo quando exaurida
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
declarar extinto o processo administrativo quando exaurida
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar