Questão 1367560

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1367560

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da
3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente
dotadas autorizações para determinadas despesas.
Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução
a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados
em suplementares, especiais e extraordinários. É
regra atinente aos créditos adicionais:

Alternativa A: consideram-se recursos disponíveis para a abertura
de créditos suplementares os resultantes de anulação
parcial de dotação orçamentária.
Alternativa B: a abertura de crédito adicional destinado à despesa
urgente e imprevista em caso de calamidade pública
independe de ciência ao Poder Legislativo.
Alternativa C: são extraordinários os destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa D: são especiais os destinados a reforço de dotação
orçamentária.
Alternativa E: os créditos suplementares, especiais e extraordinários
deverão ser autorizados por lei.

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