Questão 1367522

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1367522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico
do estrangeiro residente no país, estabeleceu que,
quanto a eles,

Alternativa A: não podem invocar o direito de acesso à educação,
mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade
da Administração pública, provê-lo, havendo excedente
de vagas.
Alternativa B: não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores
urbanos.
Alternativa C: garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
Alternativa D: podem alistar-se como eleitores independentemente
de naturalização, desde que residentes há mais de
10 anos no país.
Alternativa E: não podem impetrar diretamente habeas corpus em
caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de
abuso de poder.