Questão 1367483

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1367483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
Alternativa B:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa C:
é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.
Alternativa E:
a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.