Questão 1367326

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1367326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

Alternativa A:
à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa B:
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Alternativa E:
ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.