Questão 1367236

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1367236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A: dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
Alternativa B: aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
Alternativa C: proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
Alternativa D: estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Alternativa E: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal nos crimes de responsabilidade.