Questão
ID 1367230Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de
ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do
ato administrativo. Esse atributo é a
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