Questão
ID 1367223Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá