Questão 1367063

Direito Urbanístico · 2007

Questão

ID 1367063

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo o
Estatuto da Cidade, o plano diretor

Alternativa A: deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.
Alternativa B: é obrigatório apenas para cidades com mais de trinta mil habitantes.
Alternativa C: deverá englobar apenas o território urbano do Município.
Alternativa D: deverá ter revista a lei que o instituiu pelo menos a cada vinte anos.
Alternativa E: tem nele inserido, ou com ele compatível, o plano de transporte urbano integrado, obrigatório para cidades com mais de
um milhão de habitantes.

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Questão 1367063

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