Questão
ID 1367049Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Plano Diretor o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir
poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário. No Estatuto
da Cidade, esse instrumento chama-se
poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário. No Estatuto
da Cidade, esse instrumento chama-se