Questão
ID 1367005Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão do Processo Administrativo
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada,