Questão 1366823 de Direito Constitucional - VUNESP 2002

Questão

ID 1366823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

Alternativa A:
se sujeitam a controle especial, pois o Judiciário pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento.
Alternativa B:
o Judiciário pode substituir a deliberação do Poder Legislativo pelo seu pronunciamento, mesmo que não aponte qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado, apoiando-se na Constituição Federal.
Alternativa C:
em se tratando de atos "interna corporis" poderão esses atos lesar direito individual, sendo vedado ao Judiciário sobre eles manifestar-se.
Alternativa D:
numa eleição de Mesa da Câmara Federal, se o Plenário violar o regimento, tal violação não poderá sofrer correção pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
se o Poder Legislativo não satisfizer a pretensão da minoria dos cidadãos, o Judiciário poderá fazê-lo, desde que o pedido seja feito por meio de ação popular.

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Questão 1366823

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