Questão
ID 1366816Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perempção
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve