Questão 1366697

No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.

Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.

A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.

Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.

O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.