Questão 1366560 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1366560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica
XYZ faz requerimento a determinada Agência
Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em
credenciamento de fornecedores. Não obstante o
requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa
em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de
resposta.” Com relação à referida omissão
administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Caberá a propositura de ação judicial pela Pessoa
Jurídica XYZ, para assegurar o direito de resposta, nos
termos da lei federal que dispõe sobre o processo
administrativo.
Alternativa B: Como a omissão não é caracterizada como ato
administrativo, não cabe a propositura de ação
judicial, mas reclamação administrativa, com
fundamento no direito de petição.
Alternativa C: A omissão implicará na aceitação tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que o particular não pode ser prejudicado pela
demora imputada à Administração Pública.
Alternativa D: A omissão implicará na rejeição tácita do
requerimento da Pessoa Jurídica XYZ, tendo em vista
que somente podem advir efeitos concretos ao
credenciamento de atos praticados pela
Administração pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1366560

Continue estudando na plataforma