Questão 1366533

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1366533

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

Alternativa A: A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
Alternativa B: A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
Alternativa C: O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Alternativa D: A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
Alternativa E: A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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