Questão 1366524

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1366524

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R\$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Alternativa B: é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
Alternativa C: a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
Alternativa D: é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.
Alternativa E: o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.