Questão 1366518 de Direito Ambiental - TRF 2 2017

Questão

ID 1366518

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo
compete:

Alternativa A: À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.
Alternativa B: Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.
Alternativa C: A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.
Alternativa D: A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.
Alternativa E: À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).