Questão 1366508

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 1366508

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a
opção correta:

Alternativa A: A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.
Alternativa B: Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.
Alternativa C: A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.
Alternativa D: A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.
Alternativa E: Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.