Questão 1366507

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 1366507

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta:

Alternativa A: A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.
Alternativa B: Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.
Alternativa C: Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.
Alternativa D: Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).
Alternativa E: A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderanlemenle para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.