Questão
ID 1366506Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)
Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.
II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.