Questão 1366487

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1366487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

Alternativa A: Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
Alternativa B: O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
Alternativa C: A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
Alternativa D: O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
Alternativa E: A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.