Questão 1366466

Direito Empresarial (Comercial) · 2017

Questão

ID 1366466

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

Alternativa A: Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.
Alternativa B: Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.
Alternativa C: A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.
Alternativa D: No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.
Alternativa E: Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.