Questão 1366459 de Direito Ambiental - TRF 2 2017

Questão

ID 1366459

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente'"). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias. Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500 gramas do crustáceo. Assinale a opção correta:

Alternativa A: De acordo com a orientação predominante no STJ. não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente.
Alternativa B: Nos delitos de acumulação, que são aqueles que resultam do acúmulo de condutas individualmente inofensivas, a aplicação da teoria da bagatela não leva em conta o resultado do somatório das condutas, mas sim cada uma delas isoladamente.
Alternativa C: O entendimento dominante aponta que o princípio da insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a primariedade do agente, além da mínima ofensividade da conduta, a nenhuma pcriculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Alternativa D: A reconhecida habitualidade na prática da conduta criminosa constitui obstáculo para o reconhecimento da insignificância.
Alternativa E: Como o artigo 34 da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em branco, caso o julgamento ocorra depois do término do período de proibição da pesca, deve ser reconhecida a abolitio criminis, com a extinção da punibilidade.

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Questão 1366459

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