Questão 1366421

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1366421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
Alternativa B:
Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

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