Questão 1366280 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1366280

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) “regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Em seu Artigo 7º, define
critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços” (idem).
Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização
monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo
pagamento.
Alternativa B: No caso de fornecimento sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório,
fica vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características
e especificações exclusivas.
Alternativa C: A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório dispensa a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a
composição de todos os seus custos unitários.
Alternativa D: Quando autorizado pela Administração, o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a
execução das obras e serviços, independentemente de terem sido concluídos e aprovados, pela autoridade
competente, os trabalhos relativos às etapas anteriores.

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