Questão 1366278 de Direito Urbanístico - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1366278

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.
É um importante marco na legislação urbanística brasileira. Seu Artigo 4º (Capítulo II – dos Requisitos Urbanísticos
para Loteamento) estabelece os requisitos mínimos que os loteamentos deverão atender. Considerando os requisitos
mínimos para loteamento, definidos pela Lei nº 6.766/79, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Alternativa B: As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se
com a topografia local; os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são considerados
comunitários.
Alternativa C: Os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes.
Alternativa D: As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público deverão integrar um mínimo de 60% da densidade de ocupação prevista pelo plano
diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

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Questão 1366278

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